Foram estabelecidos os procedimentos que devem ser observados para fins do cumprimento de decisões judiciais que tratem da tributação do ICMS sobre operações relativas à circulação de energia elétrica, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Trechos localizados: ... Port. CAT 187/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 187 de ... de 27 de maio de 2009, e na Portaria CAT - 79/03, de 10 de setembro de 2003, deverá, para fins do ... do cumprimento do disposto na Portaria CAT - 79/03, de 10 de setembro de 2003, deverão ser preenchidos os ... mos do disposto do Anexo IV da Portaria CAT - 92/98, de 23 de dezembro de 1998. ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º A Nota ...

Foi determinado que o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, será controlado por intermédio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, por meio do qual será expedida, também, a autorização a que se refere a alínea "b" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS. O pedido (alínea "c" do inciso I do artigo 419 do Regulamento do ICMS) será apresentado, por escrito, pelo estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, localizado em São Paulo ou em outro Estado, devendo indicar as informações constantes na Portaria CAT 117/2005. A Portaria CAT 117 tratou ainda: a) dos demais requisitos do pedido; b) da competência para apreciar o pedido; c) causas para o indeferimento; d) notificação cientificando o distribuidor de combustíveis acerca da decisão do pedido; e) demais disposições correlatas.

Trechos localizados: ... Port. CAT 117/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 117 de ... Redação Antiga dada pela Portaria nº 126 de 27.12.2005: "§ 3º - Os procedimentos previstos nos itens 2 a 4 ... 005, bem como, dispor sobre procedimentos correlatos, expede a seguinte portaria: Art. 1º O ... bservadas as instruções contidas no Guia do Usuário e no Anexo único desta portaria." Redação Antiga: "§ 3º - Os procedimentos previstos nos ... artigo 1º da Portaria nº 12 de 02.03.2006. ...

Foi alterado dispositivo da Portaria CAT-59/07, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior, relativamente à exigência de visto do Posto Fiscal na hipótese de o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior por importador paulista ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Trechos localizados: ... Port. CAT 77/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de ... Altera a Portaria CAT-59/07, de 28-6-2007, que dispõe sobre os procedimentos ... brado em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, expede a seguinte portaria: Art. 1º Passa a ... Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ... artigo 8º da Portaria CAT-59/07, de 28 de junho de 2007, com a seguinte redação, mantidos ...

Foi alterado dispositivo da Portaria CAT-63/02, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior por contribuinte beneficiário de regime especial, relativamente à exigência de visto do Posto Fiscal na hipótese de o desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior por importador paulista ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Essa alteração aplica-se desde 1º de agosto de 2007.

Trechos localizados: ... Port. CAT 76/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de ... Altera a Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos ... brado em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, expede a seguinte portaria: Art. 1º Passa a ... Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir ... artigo 9º da Portaria CAT-63/02, de 15 de agosto de 2002, com a seguinte redação, ...

Foram alteradas as disposições que estabelecem disciplina para a prévia autorização do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis. As alterações referem-se: a) à transmissão eletrônica de procedimentos relativos à autorização; b) à estrutura dos arquivos (anexo único da Portaria CAT 117 de 2005).

Trechos localizados: ... Port. CAT 12/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de ... Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º Passam a ... no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/CODIF, e no Anexo único desta portaria." (NR); II - o Anexo ... ositivos adiante indicados da Portaria CAT 117, de 16-12-2005: I - o § 3º ...

Disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal

Trechos localizados: ... Port. CAT 90/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de ... Programa Gerador de Documentos, de acordo com o disposto no Anexo III da Portaria CAT 92, de 23-12-1998, utilizando-se o evento 606 - Inscrição no Estado ... Redação Anterior dada pela Portaria nº 19 de 12.03.2003: "Art. 4º O Pedido de Credenciamento ou de ... Redação Anterior dada pela Portaria nº 19 de 12.03.2003: "I - no Posto Fiscal de vinculação do ... do pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria: Art. 1º Fica o ...

Altera a Portaria CAT-38/99, de 27-5-99, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores

Trechos localizados: ... Art. 1º Ficam acrescentados os itens 4 e 5 ao Anexo da Portaria CAT-38/99, de 27 de maio de 1999, com a seguinte ... Port. CAT 72/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de ... brado em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, expede a seguinte portaria: Art. 1º Ficam ... Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 12 ... Altera a Portaria CAT-38/99, de 27-5-99, que concede Regime Especial relativamente à ...

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Trechos localizados: ... Decreto 45.837, de 4 de junho de 2001, expede a seguinte portaria: CAPÍTULO I DO ... Port. CAT 72/01 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de ... aisquer Bens ou Direitos - ITCMD devem observar a disciplina prevista nesta portaria. CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO DE ... ou Direitos - ITCMD   Esta Portaria foi revogada ... Artigo 20 da Portaria nº 15 de 06.02.2003. O Coordenador da ...